O Tribunal Judicial da Província de Maputo, em decisão que já chamou a atenção da comunidade jurídica e do público em geral, condenou Nilofar Abdul Aziz Omar a pagar uma indemnização de 1,5 milhão de meticais à família da vítima, Albertina Francisco Mimbir. A ação judicial decorreu de um ataque de um cão da raça Pitbull Terrier à filha da família, ocorrido em Setembro de 2023, no bairro de Tchumene, província de Maputo.
A vítima, uma menor de idade, sofreu ferimentos graves que exigiram cuidados médicos intensivos. O tribunal avaliou que a proprietária do animal tinha a responsabilidade de garantir que o cão não representasse perigo para terceiros, especialmente para crianças. Assim, a decisão foi fundamentada na legislação de responsabilidade civil e na jurisprudência que reforça a obrigação dos donos de animais de controlar e prevenir agressões.
Nilofar Abdul Aziz Omar, que tem o cão registado em seu nome, alegou inicialmente que o animal não tinha histórico de agressões. No entanto, o tribunal considerou que a falta de medidas de segurança adequadas – como a utilização de coleira ou a supervisão constante – constituía negligência. A sentença, que foi publicada na imprensa local, inclui uma ordem de pagamento imediato da indemnização, bem como a obrigação de manter o cão sob controle e de submeter-se a cursos de adestramento.
A decisão tem implicações significativas para a legislação moçambicana sobre responsabilidade civil e segurança pública. Especialistas em direito afirmam que este caso pode servir de precedente para futuros litígios envolvendo ataques de cães, reforçando a necessidade de regulamentação mais rigorosa sobre a posse de animais de raça potencialmente agressiva.
Além disso, a comunidade local reagiu com preocupação, exigindo medidas mais eficazes para prevenir incidentes semelhantes. Organizações de proteção animal e de direitos das crianças já manifestaram apoio à decisão, destacando a importância de proteger os mais vulneráveis e de responsabilizar os donos de animais.
Em síntese, a condenação de Nilofar Abdul Aziz Omar marca um passo importante na aplicação da lei moçambicana sobre responsabilidade civil, ao mesmo tempo que destaca a necessidade de uma maior consciencialização sobre a segurança e o bem-estar das crianças em ambientes urbanos.